MARIA SILVIA ROSSI

Engenheira Agrônoma, mestre pela UnB e doutorado pela U.Paris VII. Especialista em inovação e em questões ambientais.

As discussões acerca da implementação da Sustentabilidade e do Desenvolvimento Sustentável [1] ainda carecem de muitos fundamentos para que sejam incorporadas e operacionalizadas no dia a dia da sociedade deste século XXI. A transição para uma economia global mais sustentável é um grande desafio, potencializado pelas diferenças no estágio de desenvolvimento dos diferentes países.

Existe uma diferença substancial entre “Desenvolvimento Sustentável” e “Economia Verde”. Neste último, não há nenhum vínculo com o compromisso de redução de desigualdades e mudanças no perfil do capitalismo selvagem que vemos com toda força e agressividade nos países do eixo Sul-Sul. Em virtude da grande confusão de conceitos, corremos o risco de termos apenas um novo alento para o “reinado” do mercado neste capitalismo selvagem onde as iniciativas podem vir a ser apenas “greenwashing” (em português: “lavagem verde” ou “pintando de verde”), praticado por empresas e indústrias públicas ou privadas, organizações não governamentais (ONGs), governos e políticos [2]. Apesar dos discursos, anúncios, ações, documentos, propagandas e campanhas publicitárias sobre ser ambientalmente/ecologicamente correto, green, sustentável, verde e eco-friendly, isto não se aplica na realidade, ou seja, não há nenhuma mudança nas relações com o meio ambiente e nas relações humanas – mais particularmente, na exploração humana com extração da mais valia e do lucro. No “greenwashing”, atividades econômicas predatórias (ambiental e socialmente) passam a ser chamadas de “verdes” sem mudarem nada senão o discurso para associar a marca ao “sustentável”. No Brasil, certificações asseguram a veracidade das informações providas, a exemplo de FSC (Forest Stewardship Council), IBD (Instituto Biodinâmico), PROCEL e Ecocert.

De maneira geral, há alguns anos, o coração econômico mundial passou a ser a atividade financeira que, na atual concepção capitalista, reforçou de maneira impressionante, a figura do “mercado” como uma entidade autônoma e líder dos processos de desenvolvimento dos países. O sistema financeiro é hoje uma potência e orienta a alocação de recursos financeiros de forma independente e muitas vezes à revelia do sistema produtivo e da geração de emprego e renda, bem como da prevenção, mitigação e remediação de impactos ambientais negativos, que permanecem no território como uma herança coletiva em detrimento do lucro privativo de alguns.

Mas porque os riscos associados à manutenção da “saúde” do sistema financeiro global são muitos – dentre elas as mudanças climáticas, potencialmente causadoras de vulnerabilidades nos sistemas econômicos. Não nos esqueçamos que as vulnerabilidades advindas de impactos físicos, por exemplo, destroem ou depreciam ativos provocando alterações regulatórias cujo de grande impacto no mercado financeiro.

Porque o modelo predatório de uso dos recursos naturais dentre os quais o uso do solo, alavancado no desmatamento desenfreado, ensejou o aumento das emissões de Gazes de Efeito Estufa e contribuiu para a pandemia causada pelo coronavírus em 2020, estão em discussão a retomada econômica de maneira mais sustentável e resiliente, no contexto das metas do Acordo de Paris – o Acordo de Paris é um tratado global, adotado pelos países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, acrônimo em inglês) em dezembro de 2015, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21) que estabeleceu metas para a redução de emissão de gases de efeito estufa a partir de 2020, buscando fortalecer a resposta contra as mudança climáticas e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos gerados por essa mudança [3].

E porque o fluxo de capitais interconectou as diferentes localidades e regiões do mundo é que organizações globais como a Comunidade Européia colocaram a discussão das finanças sustentáveis como pauta central do modelo de desenvolvimento, buscando antecipar-se a estas vulnerabilidades e ao mesmo tempo, criar novas tecnologias, empregos e profissões, associados a novas oportunidades de negócio – De fato, remodelar a alocação do capital e influenciar as decisões sobre sua alocação apresenta-se como uma das melhores formas de transição para uma nova economia. Dependendo do grau de aprofundamento e normas criadas, poderemos falar de uma transição para uma economia sustentável disciplinando o tal mercado, ou apenas para uma suposta “economia verde”.

O desenvolvimento sustentável está pautado pela “Agenda 2030”, com 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) [4]. Some-se às iniciativas 2030 a Agenda de Ação de Adis Ababa [5], que constitui um pacote de mais de 100 medidas para financiar o desenvolvimento sustentável, transformar a economia global e alcançar os ODS pelos Estados-Membros da ONU.

Estudos mostram que seria necessária da ordem de 3,3 a 4,5 trilhões de dólares anuais para alcançar todos os ODS e 2,5 trilhões de dólares anuais se considerarmos apenas os países em desenvolvimento (ONU, 2018) [6].

Uma transição desta envergadura, do atual modelo econômico baseado em combustíveis fósseis e na agressiva extração da mais valia humana para um Desenvolvimento Sustentável, requer uma mobilização global, organizada em diferentes níveis e orientada ao estabelecimento de um novo quadro regulatório. Este deve englobar políticas públicas e regulações incentivando o desenvolvimento de produtos e mercados financeiros sustentáveis, a implementação de infraestrutura de baixo carbono e resiliente, inclusive nas cidades, e o desenvolvimento de uma agenda de projetos com adicionalidades socioambientais obrigatórias, dentre outros [7].

Este novo mercado demanda regras, protocolos e taxonomias para alavancar o mercado de financiamento verde. O crescimento dos mercados de títulos verdes, sociais e de sustentabilidade sustentados pelos Green Bond Principles & Social Bond Principles (GBP SBP), demonstra o interesse crescente do mercado financeiro pelas oportunidades de expansão no contexto do Desenvolvimento Sustentável. Ademais, as experiências orientadas por formuladores de políticas e reguladores da União Européia e da China com o “Plano de Ação da UE para o Financiamento do Crescimento Sustentável” e “Plano de Ação da China”, respectivamente, trouxeram vigor no interesse pelo financiamento verde [8]. Neste sentido, as finanças sustentáveis são cada vez mais importantes para os formuladores de políticas públicas, a economia real, as instituições financeiras e a sociedade civil.

Levando-se em consideração que a integração dos critérios de sustentabilidade no setor financeiro passa a ser um padrão global, importa acompanhar, analisar e buscar influenciar precocemente estas definições.

Uma das questões mais importantes talvez possa ser resumida da seguinte maneira: ”como conceber e implementar um sistema inteligente e enxuto que responda às questões de desenvolvimento sustentável tornando-o relevante e atraente para o governo, parceiros de desenvolvimento e o setor privado setor?”.

A Europa reconheceu que as alterações climáticas e a degradação ambiental constituem uma ameaça existencial para o mundo. O “Pacto Ecológico Europeu” foi firmado para transformar a UE numa economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva. Para tal, estabeleceu três metas estruturais [9]:

(i) emissões liquidas zero de gases de efeito estufa até 2050;

(ii) crescimento econômico dissociado do uso de recursos – ou seja, novos paradigmas tecnológicos e de atividades econômicas superando a dependência e extração agressiva dos bens comuns / recursos naturais, da infraestrutura ecológica com consequente entrega dos altíssimos níveis de poluição do ar, das águas e dos solos,

(iii) nenhuma pessoa e nenhum lugar deixado para trás – o que demanda ter foco na redução das desigualdades, redução da pobreza e, nesta pandemia, a saúde pública no contexto da pandemia. Para tal, a revisão do papel do sistema financeiro, do papel do “mercado”, e o restabelecimento da importância da evolução do quadro regulatório e das políticas públicas. Para tal, um terço dos investimentos de 1,8 trilhão de euros do Plano de Recuperação “NextGeneration EU” e o orçamento de sete anos da UE financiarão o Pacto Verde Europeu [9].

Para tornar real o Pacto Ecológico Europeu, os 27 países que integram a União Européia aprovaram a adoção de um conjunto de propostas para tornar as políticas de clima, energia, transporte e tributação da UE um meio eficaz de reduzir as emissões líquidas de gases de efeito estufa em pelo menos 55% até 2030, em comparação com os níveis de 1990 [9].

O redirecionamento dos investimentos para projetos e atividades sustentáveis a fim de tornar as economias, empresas e sociedades – em particular os sistemas de saúde, mais resilientes aos choques climáticos e ambientais está focada nos seguintes eixos [10]:

  • Transformando nossa economia e sociedades” – foco na redução de emissões, criação de empregos e crescimento, resolução do desafio da pobreza energética, redução da dependência externa de energia, melhoria da saúde e bem estar para todxs.
  • Tornar o transporte sustentável para todos” – transporte limpo, acessível e econômico, mesmo nas áreas mais remotas, com redução de 55% das emissões de carros e 50% por vans, ambas até 2030 e nenhuma emissão por novos carros a partir de 2035. Isto significa objetivamente regulamentar mais eficazmente estas políticas, precificar o custo da poluição para a sociedade, estimular o uso de combustível mais limpo e reinvestir em tecnologias limpas.
  • Liderando a terceira revolução industrial” – redesenhar as cadeias de valor inteiras em setores como energia e transporte, construção e renovação, ajudando a criar empregos sustentáveis, locais e bem remunerados em toda a Europa. Isto significa renovar 35 milhões de prédios até 2030 bem como criar 160 mil novos empregos novos no setor de construção até 2030. Fica assegurado um mecanismo para garantir que, mesmo quando provêm de países com regras climáticas menos rigorosas, as empresas que importam para a UE também tenham de pagar um preço de carbono.
  • Limpando nosso sistema de energia” – Ficam estabelecidas quotas mais altas de energia renovável (cerca de 40% da matriz energética) e obrigação de maior eficiência energética com redução global de 36-39% para o consumo de energia final e primária. O sistema tributário para produtos energéticos passa a apoiar a transição verde, mediante incentivos. As taxas mínimas de imposto para aquecimento e devem estar harmonizadas com os objetivos climáticos, mitigando o impacto social e apoiando os cidadãos vulneráveis.
  • Renovar edifícios para estilos de vida mais verdes” – As decisões incluem a renovação das casas e prédios para economizar energia, proteger a população contra extremos de calor ou frio e combater a pobreza energética. Um novo Fundo para o Clima Social foi criado e apoiará os cidadãos da UE mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade, de modo a mitigar os custos para os mais expostos às mudanças, garantir uma transição justa e “não deixar ninguém para trás.” Este fundo financiará a renovação de residências (casas e edifícios), acesso a mobilidade zero e de baixa emissão ou até mesmo apoio à renda com 72,2 bilhões de euros desembolsados no prazo de 7 anos. Os edifícios públicos também devem ser renovados para usar mais energia renovável e para serem mais eficientes em termos energéticos.
  • Trabalhando com a natureza para proteger nosso planeta e nossa saúde” – Em primeiro lugar, reconhece-se que a Natureza é um importante aliado na luta contra as mudanças climáticas – na verdade, a recomposição da Natureza e das funções ecossistêmicas. Tanto é que o foco está na restauração da natureza para permitir que a biodiversidade prospere novamente oferecendo uma solução rápida e barata para absorver e armazenar carbono. Desta forma, a prioridade reside na gestão circular e sustentável dos recursos naturais, particularmente a restauração das florestas, dos solos, das zonas húmidas e das turfeiras da Europa, para aumentar a absorção de CO2 e tornar o meio ambiente mais resiliente às mudanças climáticas. Em segundo lugar, passa-se a ter foco na bioenergia, que contribui para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e para a descarbonização da economia da UE. Seu uso sustentável requer novos critérios rigorosos para evitar a exploração florestal insustentável e proteger áreas de alto valor de biodiversidade.  Com estas ações, espera-se “melhorar as condições de vida da população, manter um ambiente saudável, criar empregos de qualidade e fornecer recursos energéticos sustentáveis.”
  • Impulsionando a ação climática global” – trabalhar com parceiros internacionais, dar um exemplo positivo e estimular/ induzir os principais parceiros internacionais a definirem suas próprias datas-alvo para a neutralidade climática. Para tal, orienta-se 30% do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional da UE para apoiar os objetivos climáticos e 1/3 do financiamento público climático mundial ser proveniente da UE e dos seus Estados-Membros.

Retomando a questão conceitual, o mundo ainda está em busca de harmonizar o entendimento do que pode ser considerado sustentável ou não no desenvolvimento econômico. Para tal, há necessidade de começar pela caracterização e compreensão dos fluxos financeiros, e avançar para a definição das atividades econômicas, em sí, atreladas à sustentabilidade, sob o risco de resultar apenas em “green wash”. O uso indiscriminado de uso de “verde”, “sustentável” e “clima” como sinônimos tem dificultado os progressos para a mitigação do clima e atingimento dos objetivos da política de crescimento sustentável, nos termos dos Acordos da Conferência de Paris ou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas [8].

Por isso, há necessidade de atualização da taxonomia – um termo emprestado da biologia – no contexto das finanças, desta vez, finanças sustentáveis. Neste grande esforço global, a taxonomia no contexto das finanças (sustentáveis) passa a ser crucial. A Taxonomia das finanças sustentáveis deve ser um sistema de classificação que permite identificar atividades, ativos e/ou projetos que apresentem objetivos sustentáveis ambientais e/ou sociais com base em métricas e/ou metas preestabelecidas [11]. Sem o esclarecimento dos conceitos e a garantia de que todas as partes interessadas tenham um vocabulário comum e transparente na construção do consenso em torno dos principais termos e definições em finanças sustentáveis, não haverá avanços articulados e de impacto global.

Conforme caminha a transição para uma economia verde, os países começam a desenhar classificações técnicas para definir exatamente o que responde essa pergunta. Neste sentido, a Comunidade Europeia reconhece a necessidade de uma linguagem comum e uma definição clara do que é “sustentável”. Para tal, o seu plano de ação para financiar o crescimento sustentável prevê a criação de um sistema de classificação comum para atividades econômicas sustentáveis, ou uma taxonomia própria da UE. A sua taxonomia é a mais abrangente e robusta conhecida, resultando de um processo de 2 anos e meio do Bloco Europeu, passando a ter força de lei a partir de 2021. O objetivo desta taxonomia é construir uma linguagem comum sobre investimentos verdes, organizando a “mobilização de capital necessária para as atividades econômicas que contribuam com a meta de tornar a União Europeia neutra em carbono até 2050” [12].

Como o mercado de capitais é global, o Banco Central e a Febraban já trabalham em iniciativas locais. Mas infelizmente esta discussão não alcançou a sociedade, os movimentos sociais, a maioria das instituições de pesquisa e as comunidades.

Basicamente, segundo as novas regras europeias, todos que se declaram sustentáveis e ESG devem demonstrar o quanto do capital está alocado em ativos considerados verdes pela taxonomia, contribuindo com quais objetivos previstos na regulação. Se não se declarar, tampouco tem acesso ao mercado e investimentos europeus. Além de representarem disciplinar o acesso, por governos e empresas brasileiras, aos recursos, mercados consumidores e financiamentos europeus, a experiência europeia pode trazer lições para inspirar o Brasil a este caminho.

Mas e o Brasil face a estas tendências vanguardistas para mudança dos paradigmas atuais para o desenvolvimento sustentável ?

O Brasil posicionou-se historicamente na liderança da agenda climática. O país possui iniciativas inovadoras bons projetos e setores promissores. Ademais, é considerado um dos grandes celeiros de oportunidades verdes do mundo [12].

O Brasil tem, portanto, grande potencial para aproveitar as oportunidades de finanças sustentáveis, em vista de seu longo histórico de regulação para a sustentabilidade, os compromissos internacionais assumidos anteriormente à atual gestão presidencial brasileira, bem como à possibilidade de desenvolvimento de empreendimentos em infraestrutura, a exemplo da agricultura sustentável e de baixo carbono, as infraestruturas de baixo carbono, o manejo florestal, o retrofit urbano, dentre outros.

Iniciar um processo transitório rumo a um modelo econômico mais sustentável e verde, explorando potenciais já existentes com reforço a medidas atuais e novas medidas com redução das desigualdades sociais e acesso mais equitativo ao “bem comum” (recursos naturais) pode recolocar o Brasil na vanguarda destas discussões como um dos grandes protagonistas da economia verde e sustentável, atraindo e mobilizando grandes volumes de investimento internacional.

Assim é que, para voltar a discutir estes temas, com a urgência necessária, o Brasil precisa de mentes com visões muito diferentes do que as que hoje governam nosso país. Este ano de 2022 é um ano eleitoral e particularmente crítico para possibilitar a guinada necessária para o Brasil, rumo a um futuro sustentável.

No entanto, não podemos esperar as eleições. Não é só assim que se fortalece a Democracia. Temos a chance de formular contribuições para as políticas públicas para nosso país, assegurando, cada vez mais, os direitos constitucionais. É pôr a mão na massa aonde você e eu estivermos.

Todos os espaços são importantes para alargar os horizontes, pensar em soluções para os graves desafios do Brasil e construir soluções. As pequenas ações diárias são tão importantes quanto as grandes ações. Aliás, na maioria das vezes, são estas pequenas ações diárias que podem sustentam, no longo prazo, as grandes mudanças. E elas, as mudanças, dependem de cada um de nós.

Referências consultadas:

  1. ONU, 1987. “Nosso Futuro Comum” – Relatório Brundtland – Disponível em: https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/5987our-common-future.pdf
  2. E-cycle. Greenwashing. Disponivel em: https://www.ecycle.com.br/greenwashing/
  3. Brasil. Acordo de Paris. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/sirene/publicacoes/acordo-de-paris-e-ndc/acordo-de-paris
  4. Brasil. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://odsbrasil.gov.br/
  5. Agenda de Ação de Adis Ababa. Disponível em: https://sustainabledevelopment.un.org/index.php?page=view&type=400&nr=2051&menu=35
  6. ONU. Unlocking SDG Financing: Findings from Early Adopters. Disponível em: https://unsdg.un.org/resources/unlocking-sdg-financing-findings-early-adopters
  7. Taxonomia em Finanças Sustentáveis. Disponível em: http://www.labinovacaofinanceira.com/wp-content/uploads/2021/04/Taxonomia-em-finan%C3%A7as-sustent%C3%A1veis-Panorama-e-Realidade-Nacional.pdf
  8. ICMA. 2020. Sustainable Finance – High-level definitions. Disponível em: https://www.icmagroup.org/assets/documents/Regulatory/Green-Bonds/Sustainable-Finance-High-Level-Definitions-May-2020-110520v4.pdf
  9. União Européia. 2019.Disponível em: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal_en  
  10. União Européia. 2019. Pacto Verde Europeu. Disponível em: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal/delivering-european-green-deal_en
  11. GIZ. 2020. Disponível em: https://cooperacaobrasil-alemanha.com/FiBraS/GIZ_Oportunidades_para_um_crescimento_sustentavel.pdf
  12. Reset. A União Européia está definindo quais ativos são ou não verdes. Por que o Brasil precisa ficar de olho. Disponível em: https://www.capitalreset.com/a-uniao-europeia-esta-definindo-quais-ativos-sao-ou-nao-verdes-por-que-o-brasil-precisa-ficar-de-olho/