LUIZ ROSSI

Análise do artigo de Ludmila Costhek Abílio, denominado “Uberização, autogerenciamento e governo da viração”. Revista da Boitempo, nº 36, 1º semestre de 2021, p. 55-69).

Observações. 1. Só serão assinalados os grifos do analista. Os da autora permanecerão da forma como estão no artigo. 2. Ludmila Abílio, neste artigo, se serve de inúmeros cientistas sociais, todos citados, em fim de cada página do artigo. 3. Os subtítulos encontrados no artigo são de responsabilidade da autora. 4. Os negritos encontrados no texto são de responsabilidade do analista.

A uberização é uma amplo processo “de transformações do trabalho”. O trabalhador perde formas de contrato de trabalho, “de formas estáveis, localizáveis ou predeterminadas dos mecanismos de controle, da remuneração e da distribuição. Nesse sentido, ser um trabalho just-in-time significa estar numa relação de trabalho em que todas as garantias, regulações e definições sobre tempo de trabalho, valor do trabalho, distribuição do trabalho, são eliminadas. E transferido para o trabalhador um autogerenciamento subordinado: empresas que monopolizam seus setores de atuação incorporam à gestão, de forma racionalizada, as estratégias de sobrevivência da multidão de trabalhador subordinados; essas estratégias são então mapeadas, controladas e gerenciadas de forma centralizada”. (p.55-56)

As relações de trabalho têm recebido definições bastante variadas, entre outras, a de trabalho digital, plataformização do trabalho, trabalho de plataforma, economia de plataforma (p. 56).

Para a autora, o que ressalta da divisão internacional de trabalhadores “é o elemento que une todas essas definições (de diferentes categorizações do trabalhador) e dilemas é o forjamento de multidões de trabalhadores just-in-time, subordinados de forma mais ou menos visível, mais ou menos localizável, a algumas poucas empresas, governadas por novos meios técnico-políticos” (p. 56-57).

Quais as relações da uberização em relação ao trabalho na periferia de uma cidade?

1. Ela se apropria do trabalho da periferia para generalizar um comportamento de trabalho já existente;

2. “Normaliza e amplia um autogerenciamento que, até então, era tipicamente associado a modos de vida da periferia”;

3. torna mundial uma forma de trabalho que até então era tipicamente periférico; e, 4. enseja, no mesmo ato, a “apropriação/subordinada racionalizada, monopolizada e centralizada desses modos de vida” (p. 57).

Ludmila Costhek Abílio afirma que “olhar para os bike boys, por exemplo, é ver modos de vida tipicamente associados à juventude negra periférica de uma cidade brasileira serem subordinadas de forma centralizada e racionalizada por meio da gestão algorítmica do trabalho e a monopolização de empresas” (p. 57-58).

A autora se utiliza de uma expressão de Robert Castel, que trata dos “desmanches do Estado de bem estar social” para afirmar que “o mundo do trabalho brasileiro se estrutura nesse permanente viver por um fio(p. 58).

A autora continua, “Nesse sentido, a definição de viração¹ hoje ganha ainda mais potência explicativa ao descrever modos de vida que são inviabilizados, mas estruturam o mundo do trabalho e estão no cerne das especificidades da acumulação capitalista na periferia (p. 58).

Para Ludmila Abílio, os motoboys já enfrentavam no passado brasileiro a degradação de seu trabalho por ser uma atividade “altamente precária e arriscada”; hoje essa profissão se torna ainda mais degradada nos parâmetros da uberização (p. 58).

Ela chama a atenção para a visão que tem a esquerda “desenvolvimentista” do trabalho “relegado às margens do dever-ser-do-desenvolvimento e para a perda da centralidade do trabalho é tomado como sinal-de-apocalipse-da-descartabilidade-social” (p. 58 – itálico nosso).

A autora chama atenção que “Em plena pandemia, os entregadores ganharam visibilidade, desempenhando papel fundamental para o isolamento social de outros trabalhadores, e ao mesmo tempo, evidenciando os elementos centrais da uberização. Organizara-se enquanto multidão viradora informalizada-subordinada, demandando simplesmente freios à exploração” (p. 58).

A viração são momentos em que a força de trabalho periférica vai criando uma infraestrutura urbana que é um “mecanismo de rebaixamento do valor da força de trabalho em que são transferidos para os próprios trabalhadores, de forma subordinada, custos e responsabilizações sobre sua sobrevivência (…)” (p. 59).

A viração deixa de ser exclusiva dos trabalhadores periféricos. Ela se torna mais visível, pois ela chega também às brancas e brancos da classe média e aos profissionais de alta qualificação (p. 59).

A redução do motoboy a entregador sob demanda                                       

O(A) entregador(a) sofre toda espécie de críticas. De moto ou de bicicleta circulam pelas ruas carregadas de veículos, ouvindo buzinas, xingamentos, caindo e, muitas vezes com ferimentos graves ou até a morte. A cada dia, é obrigado, ao sair de casa de madrugada, não sabe a que horas volta para a família, trabalhando 10, 12 ou 14 horas em situações desagradáveis e perigosas. Afrânio, um entregador com 32 anos como motoboy afirma: “O cara esquece a chave em casa e lá vou eu buscar na chuva … Pô, cê demorou, hein! Se soubesse, eu mesmo tinha ido buscar … Amigo, sua chave não vale mais do que a minha vida” (p. 60).

Alguns dados de pesquisa mostram a remuneração dos entregadores. Em julho de 2020, pesquisa realizada com 45 entregadores, mostra que 11% tinham remuneração abaixo de 2 salários mínimos; 89% tinham remuneração acima de 2 salários mínimos, sendo que, desses, 40% auferiam 3 salários mínimos e 9% acima de 5 salários mínimos. Com a pandemia, a situação piorou. Nesse mesmo ano de 2020, pesquisa realizada com 270 entregadores do país, 73,3% ganhavam até 2 salários mínimos e 34,4% até um salário mínimo. A autora conclui: “Enquanto as empresas-aplicativo veem o número de entregas crescer exponencialmente, a queda na remuneração dos trabalhadores se intensifica” (…) (p.60).

A autora chama a atenção para o que ela nomeia como dilaceramento da profissão. É o tempo à disposição das plataformas digitais, diminuição do valor recebido pelo trabalho. É um trabalhador just-in-time que vaga pela cidade aguardando receber uma nova entrega. Dorme pouco e precisa aguardar novo pedido, pois, não pode retornar para casa por ser muito longe. Permanece 24 horas, aguardando uma nova entrega (p. 61 – itálico nosso).

Na medida em que acontece a informalização, as empresas buscam monopolizar o controle sobre o trabalho. No caso da entrega de alimentos, as empresas não só subordinam os entregadores, mas também os restaurantes. São trabalhadores “Desprovidos de qualquer direito associado a seu trabalho, arcam com os riscos e custos de sua atividade. O viver do trabalhador just-in-time uberizado é feito de uma total ausência de garantias, inclusive sobre sua própria remuneração ou tempo de trabalho. Ele inicia o dia sem saber quanto terá de trabalhar para alcançar o ganho necessário. Terá permanentemente de traçar estratégias que, entretanto, estarão sempre subordinadas ao controle e definições da empresa” (p. 61).

A uberização reduz a força do trabalho ao capital. É utilizada de forma eficiente, com a máxima intensidade, pelo tempo que for necessário. O trabalhador faz o autogerenciamento dessa força de trabalho, sob o controle da empresa que, no final das contas, para a autora, “são estratégias de sobrevivência” (p. 61).

Para o trabalhador de aplicativo, “A redução do tempo de trabalho a tempo de produção opera sobre centenas de milhares de trabalhadores, de forma centralizada e despótica. Essa batalha é catalisada pelo gerenciamento algorítmico, mas atravessa todo mundo do trabalho, e é sempre política. As minúcias da reforma trabalhista que o digam. Hoje, segundo a legislação brasileira, o tempo que o trabalhador leva da porta da fábrica até seu posto de trabalho não é mais tempo de trabalho – não é contabilizado como parte de sua jornada, não é tempo remunerado – afinal, ele ainda não está produzindo. O mesmo ocorre nos vestiários das empresas: enquanto coloca o uniforme, o trabalhador legalmente ainda não é força de trabalho. A figura do trabalho intermitente reconfigura em profundidade a definição de trabalho formal. O trabalhador just-in-time celetista pode ser então convocado ao trabalho apenas quando necessário, pode legalmente receber menos que um salário mínimo, trabalhando no tempo da demanda, sem ter nada garantido. Ou seja, a informalização do trabalho por dentro da CLT já está bem consolidada (p. 62 – sublinhado nosso).

Há projetos de lei que preveem o pagamento do salário mínimo mensal. Mas, para que isso aconteça, reduzem o tempo de trabalho ao tempo de produção. À medida que esses projetos sejam aprovados, o trabalhador, “agora potencializada pelo autogerenciamento algoritmo do trabalho”, corre-se o risco da “legalização do tempo de trabalho a tempo de produção”. Entre os projetos aparece a proposta de parte da esquerda da “legalização do trabalho sob demanda (…) em que todo tempo em que estiver on-line sem “efetivamente” produzir, à disposição da empresa, fica por conta do trabalhador”(p. 62 – sublinhado nosso).

O projeto estabelece o valor mínimo por hora de trabalho tendo como referência o salário mínimo. Mas, “perversamente” na linguagem de Ludmila Abélio, “não garante o valor mínimo de dia de trabalho. (…) Legaliza então a ausência de qualquer limite sobre a jornada de trabalho, que tem de ser pensada em sua relação prática: legaliza-se que o trabalhador passe doze horas por dia à disposição da empresa, sete dias por semana, seja remunerado apenas pelo tempo que efetivamente fez uma entrega e ganhe menos que um salário mínimo por mês. Dessa forma, toda e qualquer iniciativa pela regulação poderá ou não escancarar as porteiras da uberização, o que no Brasil significará novos meios para o rebaixamento do valor da força de trabalho” (p. 63).

Despotismo algorítmico: trabalhar no escuro dando o melhor de si. 

A empresa impõe uma relação despótica ao trabalhador via autogerenciamento algorítmico. Essa relação não é neutra. É política. O entregador pena a cada momento do dia; não tem nenhuma segurança. Esse autogerenciamento “vigia/gerencia cada indivíduo e, ao mesmo tempo, o fluxo na multidão. (…) É a possibilidade de conseguir corridas para a favela para o motorista negro e corridas para o centro de São Paulo para o motorista branco. (…) Trata-se de um controle que se exerce plenamente e que se assenta na total falta de garantias. (…) As empresas se apresentam como mediadora entre a oferta e a procura, mas, na verdade, são elas próprias a mão invisível do mercado (…). Resumindo: o mesmo sistema que te oferece uma bonificação se você fizer nove corridas na chuva é o mesmo que define se a nona corrida irá ou não para você” (p. 63-64 – negrito nosso).

Para a autora, “Brecar os apps é enfrentar essa novidade sem ter ainda bem consolidado quais podem ser os instrumentos de resistência, que vão se fazendo na própria luta e seus desdobramentos. A multidão uberizada se organizou horizontalizada e unida por uma pauta: aumento do valor da hora de trabalho (expressa no aumento da taxa por quilômetro rodado), aumento do valor mínimo por corrida, o fim dos bloqueios indevidos, auxilio pandemia (equipamentos de proteção e licença), mudanças no sistema de pontuação de algumas empresas. Surpreendentemente (?) distante da demanda pela formalização, mirou e apertou o freio de mão no despotismo algorítmico. Mas os próprios trabalhadores sabem do desafio que enfrentam: um novo tipo de subordinação que se reorganiza, se adapta, se molda, de forma pouco localizável ou controlável. Como diz um motoboy engajado no breque, os caras robotizaram a gente”. Daí que o terreno é arenoso, e os que hoje abraçam a regulação têm de ter clareza da areia movediça do despotismo algorítmico que corre junto com a monopolização das empresas. Como diz o mesmo motoboy, se a lei diz lá que não podem me bloquear porque não aceitei corrida, beleza, o aplicativo oficialmente não me bloqueia, só que também não me manda mais corrida”(p. 64-65).

Livre … como um pássaro?                                                                         

Ludmila Abílio cita uma afirmação de Karl Marx, a seguir, que tem relação com o título acima. “O roubo dos bens da Igreja, a alienação fraudulenta dos domínios estatais, o furto da propriedade comunal, a transformação usurpatória, realizada com o inescrupuloso terrorismo, da propriedade feudal e clânica em propriedade privada moderna, foram outros tantos métodos idílicos da acumulação primitiva. Tais métodos conquistaram o campo para a agricultura capitalista, incorporaram o solo ao capital e criaram para a indústria urbana oferta necessária de um proletariado inteiramente livre (como um pássaro).” (Nota nº 25, p. 65)

Em pesquisa realizada em 25 de julho de 2020, o pesquisador e procurador Rodrigo Carelli, questiona a forma como foi feita a pergunta do IBOPE para os entregadores, ocasião em que “70% não querem carteira assinada”. Carelli questiona a pergunta visto que “sugere” aos entregadores que o melhor caminho para eles é assinar a carteira. Mesmo assim, com pergunta dúbia, Rodrigo Carelli afirma que um “terço preferia a carteira assinada” (p. 65). “Passados mais de 6 anos da entrada das empresas-aplicativo que vêm monopolizando o setor, fica evidente o processo de aprofundamento da precariedade da profissão. Hoje trabalha-se muito mais e ganha-se muito menos, em condições cotidianas de trabalho ainda mais precárias” (p. 66).

Embora Paulo Galo, importante líder dos entregadores e, também o esforço dos sindicatos, a maioria dos entregadores não é simpática à assinatura da carteira. A autora continua, “Ao que parece, a rejeição não se refere aos direitos ou proteções, mas à subordinação. O que torna tudo mais complexo, se aderirmos à tese de que se trata de uma subordinação despótica. Como é possível o trabalhador – que hoje tem de estar conectado doze horas para ganhar um salário incerto e cada vez mais rebaixado – defender a liberdade de gerenciar o próprio tempo nessa relação?

Ludmila Abílio, para tornar mais clara as dificuldades que têm os entregadores, deu a palavra a um bike-boy que se expressou da seguinte maneira, “O que a gente está reivindicando é o que a gente tem como direito, que é as nossas taxas, o fim dos bloqueios indevidos, né, essa forma deles tratarem a gente como se a gente fosse empregado, a gente não é empregado, não tem direito trabalhista… A gente quer lutar pelo quê? Autonomia. A gente quer ter a liberdade de trabalhar à vontade na hora que a gente quiser, do jeito que a gente quiser, da melhor forma possível, partindo de nós e não partindo da empresa. Partindo da empresa, ao meu ver, é subordinação. Eu acredito que nós somos autônomos, então a gente tem que ter a liberdade de trabalhar de forma que a gente achar melhor, é isso que a gente prega.”

Parece que o que foi dito pelo bike-boy tem a ver com a formulação questionada na pesquisa do IBOPE por Rodrigo Carelli que supõe uma outra compreensão dos entregadores. É possível compreender o pensamento da maioria dos entregadores, na afirmação de Ludmila Abílio, de que a pesquisa do IBOPE, “em realidade captura a formulação de um horizonte dos entregadores : ter condições reais de escolher quando trabalhar, para quem trabalhar, da forma que for melhor para cada um. Mais complexo ainda: para tanto, o trabalhador não recusa o poder das empresas de determinação sobre seu trabalho, mas demanda que estas garantam tais condições” (p. 66-67).

O breque foi um feito histórico dos entregadores.

De multidão informe, violentamente explorada, de repente, o breque dá um sentido de resistência confrontando a empresa Uber. Assim se expressa a autora, “Ainda que momentaneamente, interrompem os fluxos da cidade, bloqueiam os circuitos da acumulação, freiam a compressão espaço-tempo que se faz com seus próprios corpos: de local de exploração do trabalho as vias urbanas tornam-se o espaço de resistência. O breque transforma o espaço urbano como materialização do conflito entre capital e trabalho – o que ele sempre foi, mas agora pela ação da multidão organizada de autogerentes (in)subordinados”(p. 67 – sublinhado nosso)

Autogerenciamento acima de tudo, Brasil acima de todos                       

Nos anos 1970, segundo a autora, o sociólogo Francisco de Oliveira definiu a forma de exploração da classe trabalhadora em um “subdesenvolvimento como um modo específico da acumulação (capitalista) e do subdesenvolvimento periférico” (p. 68).

No governo atual instaura-se o “salve-se quem e como  puder”. Durante a pandemia, as estratégias de sobrevivência são pensadas e executadas para se salvar do Covid 19 e, também do governo atual. Nesses tempos uma linha divisória se estabelece entre os que podem ficar em casa e aqueles que, como estratégias de sobrevivência, estão trabalhando nas ruas, numa “linha que materializa as abissais desigualdades da sociedade brasileira e de suas formas de gestão.” (p. 69 – sublinhado nosso).

Para se salvar “de um governo que governa no não governo”, na expressão de Gabriela Lotta, citada pela autora, as periferias se organizam para fazer frente a esse governo e ao vírus, sendo que a classe média branca também enfrenta “a flexibilização do trabalho”, adotando estratégia também para sobreviver, mas, mesmo assim, “as taxas de letalidade seguem tendo classe e cor” (p. 69 – sublinhado nosso).

Como o Estado não se preocupa com a proteção social, “fica a gestão da sobrevivência”. Permanece tão-somente a luta pela sobrevivência, de forma muito mais dramática para as populações negras, periféricas, mais penalizadas pela exploração capitalista e “suas formas atuais de acumulação” (p. 69 – sublinhado nosso).

Nota                                                                                                             

Segundo Ludmila Costhek Abilio, “A viração é aqui compreendida para muito além do “viver de bicos” ou ser um trabalhador informal. Rompendo com as dualidades perigosas que se armam em torno do par trabalho formal/informal, a definição descreve estratégias de vida e o movimento cotidiano e permanente que se armam em um mundo onde nada está garantido, nem o emprego, nem a casa, nem a vida. Podemos compreendê-la como esse autogerenciamento subordinado que compõe trajetórias, como uma administração de si que se faz um constante agarrar-se às oportunidades que surgem de forma precária e incerta; pelo trânsito entre diferentes ocupações, atividades, que se tece pela alta rotatividade do mercado de trabalho, pelos benefícios sociais e informais, ilícitas. É ter sido metalúrgico, técnico em telefonia, repositor de supermercado e hoje atuar como sacoleiro e motoboy ao mesmo tempo, combinando entregas com a comercialização dos chamados artigos-réplica. É ser motogirl formalizada para uma empresa terceirizada de dia e fazer o “bico” de seis horas diárias entregando pizza à noite. É fazer o curso de uma ONG e virar costureira em domicílio para uma marca de jeans. É correr risco de vida para roubar o carro que ao fim da cadeia produtiva se converte em cocaína comercializada em Londres” (p.58-59).   

Aracaju, 8 de agosto de 2021